Não. A questão é complicada e já causou (e continua causando) diversos embates jurídicos, mas a lei e alguns princípios do Direito mostram que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica a contratos de locação. Neste texto, a Adriano Imóveis te explica com mais detalhes os motivos por trás disso. Para que o entendimento não seja prejudicado de forma alguma, vamos falar um pouco a respeito tanto do ...

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